Segundo o Título VIII – Da contratação temporária de excepcional interesse público, da Lei Complementar nº 8/2011, os co...

Segundo o artigo 17 do Código Tributário Municipal, “o valor venal dos imóveis será atualizado, por ________________, sempre que necessário em função ...

Conforme o descrito no Regime Jurídico de Bom Retiro do Sul, é correto afirmar que, ao entrar em exercício os elementos necessários ao assentamento in...

Segundo o Art. 35 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, a vacância no cargo decorrerá de, EXCETO:

Conforme exposto no Art. 9º da Lei, dentre outras, NÃO é uma forma de provimento de cargo público:

De acordo com o Art. 4º do Código de Posturas Municipais de Esteio, não é diretamente punível por infração:I. O absolutamente incapaz.II. A ofensa fís...

Qual a forma prevista para que os servidores do Município de Bom Jesus possam requerer o direito de licença para tratamento de saúde, com base em exam...

Em cumprimento às determinações previstas na referida Lei, no processo administrativo ordinário ocorridos no Município de Esteio, o indiciado poderá c...

Ressalvados os casos de tributos lançados fora dos prazos normais, a inscrição do crédito tributário em dívida ativa far-se-á, obrigatoriamente:

Zigomar é servidor público municipal do quadro efetivo de Santa Vitória do Palmar, ele é doador assíduo de sangue. Para os efeitos da referida Lei, Zi...

O Município aplicará, no exercício financeiro, no mínimo, __________________ da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transfer...