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A Lei Orçamentária Anual (LOA) determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas em cada exercício financeiro devem integrar um único documento legal, dentro de cada esfera federativa. A qual lei se refere o trecho citado?