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De acordo com o Decreto-Lei nº 986/1969, que institui normas básicas sobre alimentos, ____________________________ é o estabelecido pelo órgão competente do Ministério da Saúde dispondo sobre a denominação, definição e composição de alimentos, matérias-primas alimentares, alimentos in natura e aditivos intencionais, fixando requisitos de higiene, normas de envasamento e rotulagem medidos de amostragem e análise. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.