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Portinário é servidor ativo do Município de Camaquã e pretende comprar um televisor de quarenta polegadas para presentear sua esposa pela passagem de seu aniversário. Ao chegar na loja, rapidamente comunica ao vendedor que gostaria de comprar no crediário, com parcelas na data em que recebe seu salário. A referida Lei estabelece que, pelo fato de Portinário prestar serviços no Município de Camaquã, sua remuneração mensal é realizada até o