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Segundo a Lei nº 9.394/ 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação, a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, sendo assim, o Estado deverá garantir de forma gratuita:
I. Educação básica obrigatória dos 4 aos 17 anos de idade.
II. Educação infantil às crianças de até 5 anos de idade.
III. Atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
IV. Acesso público aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.
Quais estão corretas?