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Para responder às questões 18 a 20, considere o exposto na Lei Orgânica do Município de Tupandi.
A educação, direito de todos e dever do Estado, do Município, da família, baseada na justiça social, na democracia e no respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais, visa ao desenvolvimento do educado como pessoa e à sua qualificação para o exercício da cidadania e o trabalho. O Município aplicará, no exercício financeiro, no mínimo, _____ da receita resultante de impostos, compreendida, a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. Não menos de ____ dos recursos destinados ao ensino, previstos, neste artigo, serão aplicados na manutenção e conservação das escolas públicas de forma a criar condições que lhes garantam o funcionamento normal e um padrão mínimo de qualidade.
O município desenvolverá política e programas de assistência social e proteção à criança, ao adolescente e ao idoso, portadores ou não de deficiência, com a participação de entidades civis. Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos preceitos estabelecidos para o desenvolvimento desses programas.