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Tendo por base o Código Tributário do Município de Biguaçu, assinale a alternativa correta:
Em 15 de abril de 2025, a empresa Administradora de Bens YZ arrematou em leilão judicial imóvel localizado na região central de Florianópolis. De poss...
Assinale a assertiva que contempla corretamente a situação que depende de ato do Secretário Municipal da Fazenda:
De acordo com a Lei Complementar n.º 19/2002, analise as assertivas a seguir:I. Considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado a iluminar...
O poder do Estado de criar tributos não é ilimitado no Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal estabelece algumas limitações ao poder de...
Sobre o IPTU, registre V, para verdadeiro, ou F, para falso:(__)A receita proveniente da arrecadação do IPTU é integralmente destinada ao caixa do Tes...
Sobre o poder constitucional de tributação, analise as proposições a seguir, indicando com V para Verdadeiras, e F, para Falsas:(__)É vedado à União, ...
A Lei Municipal n.º 908/1998 estabelece normas específicas para a concessão, suspensão e cancelamento de isenções tributárias. Com base nos artigos 17...
No âmbito do Direito Tributário, a competência tributária é distribuída entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de acordo com a...
Sobre os privilégios e garantias do crédito tributário, julgue as seguintes assertivas: I-São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de f...
A Lei Complementar n° 116/2003, entre outras providências, dispõe acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios...