Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203787549Sobre a decadência tributária, o Código Tributário Nacional (CTN), em seu Artigo 173, I, estabelece que o direito de a F...1457941203787549Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência FiscalSobre a decadência tributária, o Código Tributário Nacional (CTN), em seu Artigo 173, I, estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após:A2 anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.B5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.C3 anos, contados da data do ato ilícito que deu origem à obrigação tributária.D1 ano, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário por decisão administrativa.E10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202754826Direito TributárioO Processo Administrativo Fiscal (PAF) é um procedimento no qual o contribuinte realiza seu pedido dentro dos órgãos da Fazenda Pública. Sobre o assun...Questão 457941202755483Direito TributárioA Clínica Médica Mulher Ltda., é sociedade médica, constituída sob a forma de sociedade limitada, prestadora de serviços médicos nos ramos de ginecolo...Questão 457941202755657Direito TributárioA respeito do processo administrativo fiscal, analise as alternativas a seguir e assinale correta:Questão 457941203780899Direito TributárioTomando por base a legislação tributária, assinale a alternativa correta:Questão 457941203787582Direito TributárioA Constituição Federal de 1988 estabelece que os Municípios possuem competência tributária para a instituição do Imposto Predial e Territorial Urbano ...Questão 457941203790578Direito TributárioEm relação ao Imposto Sobre Serviços (ISS), julgue as seguintes assertivas: I.O ISS sempre será caracterizado como um tributo direto, já que o seu val...Questão 457941203801259Direito TributárioA Constituição Federal de 1988 prevê um sistema de Repartição Tributária em que alguns impostos são arrecadados por um ente, mas são divididos por ele...Questão 457941203801751Direito TributárioAnalise as afirmações a seguir sobre a regulamentação geral do ISS no campo tributário: I.O ISS é devido ao Estado onde está localizado o prestador do...Questão 457941203815980Direito TributárioA ação/pretensão para a cobrança do crédito tributário prescreve em:Questão 457941203831813Direito TributárioA Lei Complementar N° 632/2007 e sua regulamentação, que instituiu o Código Tributário de Blumenau, estabeleceu que, para manter o cadastro imobiliári...