Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941203794646No sistema democrático, as leis devem definir onde o dinheiro público vai ser gasto. A legislação impõe vários limites e...1457941203794646Ano: 2023Banca: FURBOrganização: FURBDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa PúblicaNo sistema democrático, as leis devem definir onde o dinheiro público vai ser gasto. A legislação impõe vários limites e controles do gasto público. Sobre a despesa pública, é correto afirmar que:AA fiscalização e o controle das contas públicas são efetuados por sistemas de controle interno e também pelo controle externo, que é exercido com exclusividade pelos Tribunais de Contas.BOs pagamentos efetuados pela Fazenda Pública em razão de sentença judiciária condenatória são feitos exclusivamente por meio de precatório, independentemente do valor.CA criação de despesa pública é decisão política, mas que se vincula ao princípio da legalidade, sendo vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária.DA despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida, aplicável este percentual para cada ente da Federação.EOs créditos do Governo não pagos na data estabelecida em lei serão inscritos em um registro específico como dívida ativa, sendo esta regra aplicável aos créditos de natureza tributária unicamente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202755761Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta. Ultrapassado o limite de despesa com pessoal no âmbito do Poder Execut...Questão 457941202755762Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:Questão 457941203778836Direito FinanceiroCom base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue as afirmativas a seguir: I.A responsabilidade na gestão fiscal exig...Questão 457941203784384Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2020) instituiu algumas vedações relacionadas às operações de crédito pelos entes da Federação. Assinale ...Questão 457941203790548Direito FinanceiroSobre o direito financeiro e orçamentário, julgue as seguintes assertivas: I.A lei orçamentária pode, em determinadas situações específicas, conter di...Questão 457941203796325Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000) é um marco importante na gestão das finanças públicas no Brasil, pois visou promover a responsabilid...Questão 457941203796332Direito FinanceiroNo final do ano de 2022 foi sancionada e publicada pelo Governador do Estado a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023 - Lei nº 18.585, de 30/...Questão 457941203796609Direito FinanceiroConforme a Constituição Federal de 1988, a Lei que visa estabelecer relação entre planos e programas de ação para os exercícios seguintes é a:Questão 457941203801500Direito FinanceiroNo final do ano de 2022, foi sancionada e publicada pelo Governador do Estado, a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023 - Lei n.º 18.585, de ...Questão 457941203814340Direito FinanceiroA denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a re...