Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941203795199Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Schroeder sobre o Poder Legi...1457941203795199Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Schroeder - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de SchroederAssinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Schroeder sobre o Poder Legislativo:AÀ Câmara de Vereadores compete, com a sanção do Prefeito, propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos do Poder Legislativo e a fixação dos respectivos vencimentos.BDentre as condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador, podem ser mencionadas a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos e a idade mínima de vinte e um anos.CÀ Câmara de Vereadores compete autorizar isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas, independentemente de sanção do Prefeito Municipal, por se tratar de reserva legal exclusiva do Poder Legislativo.DÀ Câmara de Vereadores compete, com a sanção do Prefeito, dispor sobre a concessão administrativa de uso dos bens municipais e alienação de bens públicos.ESer alfabetizado não é uma das condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202825195Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu art. 7.º, no parágrafo único, afirma-se que a criação, a organização, a fusão e a sup...Questão 457941202825210Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Complementar n.º 738/1983 consolidada (Código Tributário Municipal), assinale a alternativa correta:Questão 457941203258409Legislação Municipal (Santa Catarina)Com base na Lei Complementar n.º 146/2009, em seu art. 4, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o cargo e sua explicação: P...Questão 457941203794753Legislação Municipal (Santa Catarina)O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhota, em seu art. 62, esclarece acerca das indenizações. Sendo assim, constituem indenizações ao ...Questão 457941203795672Legislação Municipal (Santa Catarina)Em relação ao Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo Municipal − Lei Complementar n.º 661/2007, carreira é:Questão 457941203796752Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo a LC n.° 483/2016 - Lei de Uso e Ocupação do Solo, marque a alternativa que corresponde à categoria de uso que é destinada à atividade caracte...Questão 457941203814086Legislação Municipal (Santa Catarina)Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto dos Servidores Públicos - LC nº. 660/2007. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:(__)O serv...Questão 457941203824338Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Anexo III da Lei Complementar n. 662/2007 de Blumenau-SC , para os efeitos do Estatuto dos servidores do Magistério Público Municipal,...Questão 457941203826267Legislação Municipal (Santa Catarina)A Política Nacional de Assistência Social prevê a caracterização dos municípios considerando a população total. Sob esse aspecto, o município de Douto...Questão 457941203828308Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011), a execução das obras poderá ser feita: