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De acordo com a Lei Complementar n.º 738/1983 consolidada (Código Tributário Municipal), assinale a alternativa correta:
A posse é o ato pelo qual o nomeado manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar as competências, os deveres, as responsabilidades e a...
Com base na Lei Complementar n.º 291/2024, que institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Biguaçu, analise as afirmativas a seguir: I.Co...
O art. 17, da lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, elucida que a posse é o a...
Em relação à Fundação Municipal do Meio Ambiente, define-se que:I. A Fundação terá duração indeterminada ficando sua extinção, em caso de ser impossív...
Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 5º, a sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito...
Nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 1.234/2019, que estabelece a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Blumenau, é comp...
Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto dos Servidores Públicos - LC nº. 660/2007. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas.São devere...
De acordo com a Lei Complementar nº 662, de 28 de novembro de 2007, que institui o estatuto e o plano de carreira para os servidores do magistério púb...
Nos termos do Código de Edificações de Blumenau, Lei Complementar 1.030/2015, as obras de defesa civil necessárias ao atendimento de situação de emerg...
O Código de Posturas de Benedito Novo, Lei 29/1963, determina que, se houver uma mudança do construtor, no decorrer de uma obra, o procedimento a ser ...