Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941203801253Um dos aspectos das finanças públicas abordado pela Lei de Responsabilidade Fiscal é a Renúncia de Receita. Sobre esse a...1457941203801253Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de ReceitaUm dos aspectos das finanças públicas abordado pela Lei de Responsabilidade Fiscal é a Renúncia de Receita. Sobre esse assunto, é correto afirmar que:AA concessão da renúncia de receita depende das circunstâncias específicas de cada ente, sendo irrelevantes os impactos orçamentários e financeiros causados por ela, visto que busca o desenvolvimento econômico.BA isenção de caráter geral é considerada renúncia de receita pública.CO cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança é uma das modalidades de renúncia de receita, devendo obedecer todos os requisitos previstos na LRF para as renúncias.DA redução indiscriminada da alíquota do IPTU não é considerada uma renúncia fiscal.EA concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos cinco seguintes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202754821Direito FinanceiroA respeito dos controles e auditoria no setor público, assinale a alternativa correta.Questão 457941202755760Direito FinanceiroA respeito da estrutura orçamentária prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:Questão 457941203790548Direito FinanceiroSobre o direito financeiro e orçamentário, julgue as seguintes assertivas: I.A lei orçamentária pode, em determinadas situações específicas, conter di...Questão 457941203796325Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000) é um marco importante na gestão das finanças públicas no Brasil, pois visou promover a responsabilid...Questão 457941203796463Direito FinanceiroConsiderando o conteúdo que deve ser abrangido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__) Inclui os custo...Questão 457941203798965Direito FinanceiroFaz parte do processo legislativo que sejam sugeridas alterações ao projeto de lei orçamentária anual visando adequar a proposta enviada pelo Poder Ex...Questão 457941203801254Direito FinanceiroNo final do ano de 2022, foi sancionada e publicada pelo Governador do Estado a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023. Considerando o conteú...Questão 457941203801500Direito FinanceiroNo final do ano de 2022, foi sancionada e publicada pelo Governador do Estado, a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023 - Lei n.º 18.585, de ...Questão 457941203816306Direito FinanceiroOs Poderes Legislativo e Executivo do município manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:Questão 457941203831115Direito FinanceiroÉ parte essencial da Lei N° 101/2000: