Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941202755760A respeito da estrutura orçamentária prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:1457941202755760Ano: 2025Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOAA respeito da estrutura orçamentária prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:AA Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece as metas e as prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente, além de dispor sobre a estrutura e a organização do orçamento e as regras para a gestão da dívida pública.BA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispondo sobre metas fiscais, riscos fiscais e critérios para limitação de empenho.CA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento de planejamento da administração pública que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para um período de quatro anos.DA Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal e da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas estatais independentes.EO Plano Plurianual (PPA) é elaborado anualmente com a finalidade de estabelecer as metas e as prioridades da administração pública para o exercício seguinte.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202754821Direito FinanceiroA respeito dos controles e auditoria no setor público, assinale a alternativa correta.Questão 457941203786457Direito FinanceiroOs créditos adicionais são instrumentos previstos no direito financeiro para dar flexibilidade ao gestor público diante da necessidade de alterações n...Questão 457941203794646Direito FinanceiroNo sistema democrático, as leis devem definir onde o dinheiro público vai ser gasto. A legislação impõe vários limites e controles do gasto público. S...Questão 457941203796463Direito FinanceiroConsiderando o conteúdo que deve ser abrangido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__) Inclui os custo...Questão 457941203799038Direito FinanceiroUm dos aspectos das finanças públicas abordado pela Lei de Responsabilidade Fiscal é a Renúncia de Receita. Sobre esse assunto, é correto afirmar que:Questão 457941203799043Direito FinanceiroDeterminado prefeito estava há dois anos tentando que a Câmara de Vereadores aprovasse o aumento do seu período de férias anuais para 60 dias. Para ac...Questão 457941203801253Direito FinanceiroUm dos aspectos das finanças públicas abordado pela Lei de Responsabilidade Fiscal é a Renúncia de Receita. Sobre esse assunto, é correto afirmar que:Questão 457941203814340Direito FinanceiroA denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a re...Questão 457941203816306Direito FinanceiroOs Poderes Legislativo e Executivo do município manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:Questão 457941203831115Direito FinanceiroÉ parte essencial da Lei N° 101/2000: