Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941203801767De acordo com a Lei Complementar n.° 569/2022 - que cria o programa de transação de créditos Tributários e Não tributári...1457941203801767Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Timbó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de TimbóDe acordo com a Lei Complementar n.° 569/2022 - que cria o programa de transação de créditos Tributários e Não tributários, assinale a alternativa correta:AA Câmara de Transação deverá funcionar com imparcialidade, diligência e transparência.BUm mesmo devedor poderá transacionar créditos com o Município mais de uma vez.CPoderá transacionar com o Município o sujeito passivo que for réu ou tiver sido condenado por crime contra a ordem tributária.DNa transação, serão levados em conta os ajustes prévios, informações que constam dos autos judiciais, dados fornecidos pela Administração Pública Municipal e pelo sujeito passivo, além dos demais que o ente público entender necessários para a realização do acordo.EA transação poderá ser proposta pelo Município por meio da Câmara de Transação ou pelo sujeito passivo, mesmo quando não atendidos os requisitos previstos nesta Lei e nos seus regulamentos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203794756Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme o § 2º, do art. 22, da Lei Orgânica do Município de Ilhota:Questão 457941203796442Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme o art. 22, da Lei Orgânica do Município de Ilhota: I.O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada...Questão 457941203796746Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme a LC n.° 363/2008 - Código de Edificações, assinale a alternativa que corresponde ao elemento que consiste em coberturas salientes em balanço...Questão 457941203801151Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo o Código de Posturas do Município de Nova Trento, marque a alternativa que corresponde ao afastamento mínimo entre a fossa e o poço:Questão 457941203816902Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA.(A) Os Vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações r...Questão 457941203823195Legislação Municipal (Santa Catarina)Por determinação de sua Lei Orgânica, o município de Blumenau deve organizar os sistemas de ensino, articulado com o sistema estadual, fixando-lhe as ...Questão 457941203825321Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Complementar nº 411/2011, em seu Art. 11, o Município de Timbó contribuirá, mensalmente, com o percentual de _____________________...Questão 457941203827948Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Complementar nº 662, de 28 de novembro de 2007, que institui o estatuto e o plano de carreira para os servidores do magistério púb...Questão 457941203828309Legislação Municipal (Santa Catarina)As escadas de uso coletivo deverão, de acordo com o Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011), atender diversos requisi...Questão 457941203832875Legislação Municipal (Santa Catarina)Nenhuma obra será licenciada sem que preencha os requisitos determinados no Código de Edificações de Blumenau, Lei Complementar 1.030/2015. Com base n...