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O desenvolvimento do Currículo Base da Educação Infantil e do Ensino Fundamental do Território Catarinense, considerando que os municípios poderiam aderir ao currículo estadual ou revisar os seus documentos curriculares, "de modo a fortalecer o previsto na Constituição Federal (1988) e sob a óptica das demais legislações vigentes" (SANTA CATARINA, 2019, p. 101), foi resguardado/a _______.
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto: