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A Constituição Federal Brasileira (1988), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (2015) referenciam o direito e a garantia da educação para todos, da Educação Básica à Educação Superior. Embora existam avanços no âmbito da legislação, Andrade e Damasceno (2017) argumentam que, em se tratando da Educação Superior, ainda há necessidade de: