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Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta:
Sobre os Tribunais de Contas, analise as assertivas a seguir: I.As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serã...
De acordo com as regras jurídicas sobre o Decoro Parlamentar, as imunidades e prerrogativas parlamentares dos vereadores e a perda do mandato, julgue ...
A Constituição do Estado de Santa Catarina prescreve que: I.A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades d...
Os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 são os alicerces do ordenamento jurídico brasileiro. Entre esses princípios, destacam-se a ...
Ao final do exercício de 2021, o município verificou que a sua arrecadação com impostos, compreendida a proveniente de transferências, totalizou R$ 20...
A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece limites para os gastos do poder legislativo municipal, visando adequar estes gastos à capacidade d...
____________ são grupos de cidadãos (de um bairro, uma cidade, um país) reunidos para discutir um problema para o qual a administração pública busca r...
Se o Supremo Tribunal Federal der provimento ao pedido consubstanciado na ação direta de inconstitucionalidade interventiva interposta pelo Procurador...
No que diz respeito ao direito constitucional à informação e de petição aos órgãos públicos, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas: ...
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5º, inciso LXX, estabelece que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com...