Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203829301Assinale a alternativa correta no pertinente ao regime jurídico dos servidores públicos titulares de cargos de proviment...1457941203829301Ano: 2019Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Porto Belo - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores PúblicosAssinale a alternativa correta no pertinente ao regime jurídico dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo:AA demissão do servidor estável, por meio de avaliação periódica de desempenho, constitui norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata.BA efetividade do cargo é a garantia constitucional que assegura a permanência do agente no serviço público.CA revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, sempre ocorrerá na mesma data, mas podendo ter diferenciação de índices percentuais de reajuste.DFuncionário em estágio probatório pode ser exonerado sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade, pois a exoneração por falta de aptidão para permanecer no serviço público não constitui penalidade administrativa.EO STF considerou que o total remuneratório percebido pelo servidor em decorrência da acumulação constitucional de cargos públicos não está limitado pelo teto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202755473Direito ConstitucionalComplete corretamente as assertivas: I.Em decorrência do Princípio da _______________ da Constituição e da ___________________ do seu texto, é possíve...Questão 457941203781573Direito ConstitucionalCom base na Lei Complementar n.º 39/2012, analise as assertivas a seguir acerca da estabilidade: I.O servidor habilitado em concurso público, nomeado ...Questão 457941203782601Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos ...Questão 457941203786142Direito ConstitucionalSobre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:(__)O Poder Executivo é responsável por implementar...Questão 457941203790711Direito ConstitucionalO constitucionalista português J.J. Gomes Canotilho (2003) afirma que os princípios constitucionais fundamentais "são princípios identificadores da fu...Questão 457941203816554Direito ConstitucionalAo final do exercício de 2021, o município verificou que a sua arrecadação com impostos, compreendida a proveniente de transferências, totalizou R$ 20...Questão 457941203817887Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203825405Direito ConstitucionalVisando garantir a manutenção e promover o desenvolvimento do ensino, a Constituição Federal de 1988 prevê que a União, os Estados e o Distrito Federa...Questão 457941203829287Direito ConstitucionalSe determinado Prefeito cometer crime contra a honra em detrimento de um particular no segundo ano de seu mandato eletivo, assinale a alternativa corr...Questão 457941205088628Direito ConstitucionalA Lei Orgânica é a norma mais importante do Município, funcionando como uma espécie de "Constituição Municipal". Para que essa lei seja alterada, é ne...