Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203829443Entre os instrumentos de intervenção do Estado na propriedade privada visando conformar os direitos e interesses dos par...1457941203829443Ano: 2019Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Intervenção Estatal na PropriedadeEntre os instrumentos de intervenção do Estado na propriedade privada visando conformar os direitos e interesses dos particulares à satisfação do interesse público, assinale a alternativa correta:AA desapropriação pode incidir sobre bens móveis, imóveis, semoventes, além dos próprios serviços.BPor sua natureza transitória, a requisição administrativa não pode ser utilizada sobre bens consumíveis.CO tombamento e o registro destinam-se à preservação da memória do patrimônio cultural material da sociedade.DAs limitações administrativas, por apresentarem caráter geral que condiciona direitos dominiais dos particulares independentemente de qualquer indenização, não podem promover, em contrapartida, a disparição da propriedade privada, pois seu esvaziamento econômico ensejará indenização ao proprietário.EAs servidões administrativas, como autêntico ônus real de uso imposto pelo Estado, incidem apenas sobre as propriedades dos particulares, que terão, independentemente dos efetivos prejuízos, direito à respectiva indenização.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203783247Direito AdministrativoSobre o conceito e a organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta:Questão 457941203784025Direito AdministrativoA Lei de Licitações (Lei 8666/93) foi recentemente alterada, passando a vigorar a Lei 14133/21, que passou a ser conhecida como a Nova Lei de Licitaçõ...Questão 457941203785419Direito AdministrativoSobre a estrutura jurídica dos consórcios públicos na área da saúde, considere: I.Integram o Sistema Único de Saúde.II.Podem firmar contratos de gestã...Questão 457941203794972Direito AdministrativoAnalise as afirmações a seguir e marque V, para verdadeiras, e F, para falsas: São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:(__) O objet...Questão 457941203795698Direito AdministrativoEm um processo seletivo de contratação no setor de administração, um funcionário do setor indica para o seu superior, responsável pelo processo seleti...Questão 457941203795877Direito AdministrativoDe acordo com a lei das licitações, há modalidades de licitação que são realizadas na gestão pública. A modalidade de licitação obrigatória para aquis...Questão 457941203796457Direito AdministrativoNo contexto das contratações públicas, assinale a alternativa que apresenta uma situação adequada de Dispensa de Licitação:Questão 457941203797215Direito AdministrativoNo que se refere ao controle social, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:(__) O controle social é entendido como a atuação de cidadãos, org...Questão 457941203801073Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8666/93 e alterações posteriores, analise as assertivas e identifique as corretas: I.O contrato deverá ser executado fielmente...Questão 457941203831101Direito AdministrativoÉ inexigível a licitação quando houver: