A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5º,...

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Ano: 2019Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança Coletivo Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5º, inciso LXX, estabelece que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Diante dessa previsão constitucional, assinale a alternativa correta no que se refere à regulamentação do mandado de segurança coletivo pela Lei nº 12.016/2009:

Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza divisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si por uma mesma circunstância de fato.

O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais, na qual os efeitos da coisa julgada beneficiarão o impetrante a título individual.

No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de uma relação jurídica base e da atividade ou situação específica de apenas a totalidade dos associados ou membros do impetrante.

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

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