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Quanto ao Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (ECA, art.53) diz que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:” Dos itens listados abaixo o que Não pertence ao texto original dos incisos deste artigo: