Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203842213De acordo com o Art. 9º da Lei nº 12.527/2011, que estabelece os meios pelos quais o acesso a informações públicas deve ...1457941203842213Ano: 2025Banca: IBADEOrganização: SAEB-BADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorDe acordo com o Art. 9º da Lei nº 12.527/2011, que estabelece os meios pelos quais o acesso a informações públicas deve ser assegurado, é correto afirmar que uma das garantias para tal acesso é a:Adesignação de servidores específicos para atender ao público, focados unicamente em protocolizar os pedidos de informação, sem responsabilidade pela orientação ou acompanhamento documental interno.Bvalorização da participação popular por meio de consultas esporádicas, sendo a função de informar sobre a tramitação de documentos considerada secundária nos serviços de atendimento ao cidadão.Cinstituição de locais de atendimento ao cidadão nos entes públicos, preparados para fornecer orientações sobre o acesso, detalhar o curso de documentos e formalizar solicitações de informações.Dimplementação de um sistema centralizado de consultas públicas online, que substitui integralmente a necessidade de serviços de informação presenciais para atender e orientar os cidadãos.Eexigência de justificativa formal do cidadão para receber orientações sobre o acesso à informação, como forma de controlar a tramitação de documentos nas unidades administrativas do poder público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203934961Legislação FederalDocumento, informação, informação sigilosa, informação pessoal, tratamento da informação, disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade s...Questão 457941203936912Legislação FederalSegundo a Lei Nº 13.185 de 6 de novembro de 2015, que institui o programa de combate à intimidação sistemática (bullying), um dos objetivos que consti...Questão 457941203961602Legislação FederalA Lei nº 10.887, de 2004, dispõe que: “Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em go...Questão 457941203969400Legislação FederalÀ luz da Lei nº 12.846 de 2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração...Questão 457941203972374Legislação FederalO Decreto n° 253 de 2012 dispõe sobre o acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527 de 2011, e dá outras providências. No Art. 3º estão def...Questão 457941203973821Legislação FederalAlguns dos principais estudos pertinentes com o modelo de Plano Museológico adotado no Brasil por força da lei 11.904/09, são os seguintes trabalhos, ...Questão 457941203973823Legislação FederalDe acordo com o Código de Ética Profissional do Museólogo – COFEM/1992, não são permitidos ao museólogo, dentre outros, os seguintes atos: I - Pratica...Questão 457941203983383Legislação FederalO Ministério da Cultura (MinC) promoveu nesta sexta-feira (27/7/2018), em Vitória (ES), mais uma edição do seu Seminário de Capacitação, destinado a p...Questão 457941203985695Legislação FederalO bom desempenho do trabalho do recenseador está associado ao domínio dos conceitos e dos procedimentos que serão utilizados no Censo, entretanto caso...Questão 457941203986871Legislação FederalAcerca da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a assertiva correta.