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O princípio de acessibilidade estabelece que
Com relação à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com...
A Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determina que: A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicos...
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, não se pode afirmar que as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiênci...
No tocante a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ...
A recusa das escolas em realizar as matrículas de alunos com algum tipo de deficiência ou transtorno de desenvolvimento, como o autismo, tem movimenta...
O uso das ajudas técnicas objetiva promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade red...
Os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado...
A Sra. Maria Tereza ajuizou ação cominatória de obrigação de fazer em face do município de Belo Horizonte alegando que o direito à educação e efetiva ...
Ao Poder Público e seus órgãos, cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos...
A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência.Numere a COLUNA II de acordo...