Os atos administrativos podem ser classificados...

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Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: SES-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo

Os atos administrativos podem ser classificados de diversas formas, dependendo do critério adotado. Uma classificação importante é a que se refere à verificação da legalidade dos atos praticados pela administração pública. Esse tipo de ato tem por objetivo assegurar que a atuação administrativa esteja em conformidade com as normas legais e princípios jurídicos aplicáveis, visando prevenir e corrigir eventuais ilegalidades e garantir a eficiência, moralidade e legalidade da administração pública. Esses atos são conhecidos como:

atos de controle, que têm a finalidade específica de fiscalizar, corrigir e garantir a conformidade dos atos administrativos com a legislação vigente, bem como assegurar a observância dos princípios da administração pública, como a legalidade, moralidade e eficiência;

atos ordinários, que são praticados rotineiramente pela administração pública no exercício de suas funções normais e não exigem maior complexidade na sua execução;

atos normativos, que estabelecem regras gerais e abstratas para a administração pública e seus administrados, orientando condutas futuras;

atos discricionários, que permitem uma margem de liberdade ao administrador para decidir conforme conveniência e oportunidade, respeitando os limites legais;

atos vinculados, que não conferem qualquer liberdade ao administrador, sendo sua atuação estritamente determinada pela lei.

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