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A respeito da apuração da base de cálculo do IPTU, assinale a alternativa incorreta.
O Art. 174 do CTN estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva...
A Constituição da República de 1988 prevê que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) “não incide sobre a transmissão de bens ou direitos i...
Considere que o município A estabeleceu por meio de lei alíquotas progressivas do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), levan...
De acordo com a Lei Nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), a exigibilidade do crédito tributário é suspensa em algumas situações.Quanto à suspens...
O sistema tributário constitucional prevê limitações ao poder de tributar.Levando em consideração esse instituto, assinale a alternativa INCORRETA.
Sujeitam-se ao ISSQN, de acordo com o Código Tributário Municipal de Oliveira / MG, EXCETO:
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único dos impostos e contribuições a seguir, EXCETO:
De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal atual, são espécies tributárias, EXCETO:
Considerando os impostos que são de competência tributária ativa dos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a teoria pentapartidada adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que assinala a presença de cinco espécies tributárias no ordenamento jurí...