Segundo a doutrina majoritária, os Municípios são entes federativos dotados de autonomia política, haja vista que são ci...

Leia o texto a seguir.“(...) são as que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua incidência imediata. Situam-se predominantemente entr...

Nos casos em que um servidor público praticar um ato de improbidade administrativa, ele estará sujeito, nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição F...

Várias teorias tentam explicar o papel desempenhado pelos direitos fundamentais. Dentre outros estudos, destaca-se a teoria dos quatro status do indiv...

Na teoria do direito constitucional, o poder constituinte derivado reformador refere-se à capacidade de modificar ou emendar a Constituição de um país...

As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais fundadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 seguiram uma tendência...

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a dogmática do Direito Administrativo, os agentes políticos são remunerados por

No Art. 217, da Constituição Federal do Brasil (1988) está registrado o dever do Estado no fomento das práticas desportivas formais e não-formais. Con...

A Constituição Federal, no seu artigo 5º, garante a defesa do patrimônio público como exercício de cidadania, prevendo a possibilidade de

A Constituição Federal dispõe que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito F...

Leia o texto a seguir.Essa é conhecida com o nome de poder