Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941203854615Sobre o Controle da Execução Orçamentária (interno e externo) previsto na Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a alternat...1457941203854615Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: UFSJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução OrçamentáriaSobre o Controle da Execução Orçamentária (interno e externo) previsto na Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a alternativa incorreta.AA verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.BAo órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação caberá o controle da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.CO controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.DQuando no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203857554Direito FinanceiroCom relação ao orçamento público, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, associando a peça orçamentária a seu respectivo conceito.COLUNA ICOLUNA...Questão 457941203870676Direito FinanceiroCom relação à matéria orçamentária, considere as afirmativas a seguir.I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende as metas e prioridades da administr...Questão 457941203882433Direito FinanceiroAnalise as afirmativas a seguir sobre a elaboração de projeto de lei orçamentária anual, consoante aos dispositivos da Lei Complementar Nº 101/2000.I....Questão 457941203884282Direito FinanceiroA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina em seu Artigo 169 que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, ...Questão 457941203884342Direito FinanceiroAs despesas com pessoal ativo e inativo dos municípios não poderão exceder limites estabelecidos em lei.Conforme o Art. 169 da Constituição Federal, p...Questão 457941203884376Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes...Questão 457941203898315Direito FinanceiroCom relação às despesas públicas e consoante às previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a assertiva INCORRETA.Questão 457941204864997Direito FinanceiroAnalise o trecho a seguir.É o princípio orçamentário que dispõe que o orçamento (uno) tem de incluir todas as receitas e todas as despesas do Estado. ...Questão 457941204931977Direito FinanceiroA Lei Complementar nº 101/2000 dispõe que o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações...Questão 457941205278404Direito FinanceiroNo capítulo sobre o orçamento, a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas dispõe que leis de iniciativa do prefeito estabelecerão: I - o plano plurian...