As despesas com pessoal ativo e inativo dos municípios não poderão exceder limites estabelecidos em lei.Conforme o Art. ...

De acordo com a Lei nº 101/2000, transferência voluntária constitui a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título ...

Analise os itens a seguir, contendo os orçamentos integrantes da Lei Orçamentária Anual – LOA, compatibilizados com o plano plurianual.I. Orçamento fi...

Considerando que a Constituição Federal, ao dedicar um capítulo às finanças públicas, estabelece que a arquitetura do sistema orçamentário é composta ...

Analise as afirmativas a seguir sobre receitas e despesas públicas.I. Tributo é receita derivada instituído pelos entes federados, à luz da competênci...

Sobre despesas públicas, segundo ensina Regis Fernandes de Oliveira, em seu livro Curso de Direito Financeiro, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as seguintes afirmativas sobre os princípios, objetivos e efeitos da Lei Complementar Nº 101/2000 no planejamento e no processo orçamentário e...

De acordo com a Lei Complementar Nº 101, de 2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Poder Executivo municipal, não poderá ex...

A respeito da receita pública e considerando as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as afirmativas a seguir sobre plano plurianual, lei das diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual no contexto da Constituição da Repúb...

Assinale a alternativa que não diz respeito ao controle da execução orçamentária, ao controle interno e ao controle externo na administração pública, ...