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No direito administrativo brasileiro, o chamado poder de polícia
Quando o ato administrativo é extinto em decorrência de norma jurídica posterior que o impeça de continuar existindo, tem-se a extinção pela
Em decisão na qual se evidencie a ocorrência de lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ...
Acerca das autarquias da administração indireta de direito público, assinale a alternativa correta.
Os contratos administrativos são instrumentos da Administração, utilizados na prestação de serviços a seus administrados e para o atendimento das dema...
A modalidade de licitação pregão, prevista na Lei nº 10.520/2002, poderá ser utilizada para
De acordo com o previsto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correspondente ao ato de receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou...
Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
A administração pode alterar unilateralmente o contrato por razões de interesse público, nas hipóteses elencadas expressamente no art. 65, I, da Lei n...
Licitação internacional é aquela
Nos contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666/1993, a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras