Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941203858280No que diz respeito às regras de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Ibirité, assinale a alte...1457941203858280Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de IbiritéNo que diz respeito às regras de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Ibirité, assinale a alternativa correta.AA Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos membros da Câmara.BA Lei Orgânica pode ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa, desde que o município não esteja sob intervenção estadual.CO prefeito pode solicitar urgência para apreciação de projeto de lei de sua iniciativa.DÉ admitido aumento de despesas previstas nos projetos de lei de iniciativa do prefeito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202875646Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre a organização territorial do município de Lagoa Santa, prevista em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941203861019Legislação Municipal (Minas Gerais)Quanto às competências atribuídas ao município de Catas Altas por sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.Questão 457941203881395Legislação Municipal (Minas Gerais)Em determinadas hipóteses regimentalmente previstas, a Mesa Diretora da Câmara de São Lourenço poderá deixar de aceitar proposição. Entre essas hipóte...Questão 457941203882059Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Complementar Nº 392 do Município de Uberaba prevê que os servidores do município têm o direto de receber adicionais em determinadas situações. A...Questão 457941203883783Legislação Municipal (Minas Gerais)Conforme disposto na Lei Complementar N° 04/2014 do Município de São Lourenço, a Câmara Municipal buscará a capacitação profissional de seus servidore...Questão 457941203888156Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a Lei Complementar Nº 41, de 4 de abril de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos do pessoal da saúde do Município de Cl...Questão 457941203888224Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Complementar Nº 392 do Município de Uberaba estabelece que o candidato aprovado em um concurso público poderá ser investido em um cargo efetivo ...Questão 457941203888416Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o Código Tributário de Uberaba, o imposto sobre a transmissão inter-vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos não incide sobr...Questão 457941203891677Legislação Municipal (Minas Gerais)Uma emenda que altere a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora deve ser promulgada:Questão 457941203898734Legislação Municipal (Minas Gerais)LEGISLAÇÃO MUNICIPALAnalise a hipótese a seguir.Considerando que um negócio atende ao interesse público, o prefeito de Nova Serrana decide vender um i...