Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203858641Determinada lei municipal fixa o subsídio dos vereadores de forma vinculada ao subsídio dos deputados estaduais.À luz da...1457941203858641Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Ibirité - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e ServidoresDeterminada lei municipal fixa o subsídio dos vereadores de forma vinculada ao subsídio dos deputados estaduais.À luz da Constituição Federal, tal norma deve ser consideradaAconstitucional, na medida em que o município é dotado de autonomia política, administrativa e financeira, além de integrar o Estado da federação.Bconstitucional, eis que a fixação dos padrões de vencimento observará a natureza e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.Cinconstitucional, porque os servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência, precedência sobre os demais setores administrativos.Dinconstitucional, pois ofende o princípio federativo e é vedado vincular espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203867449Direito ConstitucionalSobre os direitos sociais, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941203868569Direito ConstitucionalAnalise as afirmativas a seguir sobre a organização dos Poderes, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.( ) As imunidades, enquanto garant...Questão 457941203869450Direito ConstitucionalTendo em vista o que prevê a Constituição da República sobre as garantias ou remédios constitucionais, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941203869711Direito ConstitucionalA garantia prevista na Constituição da República destinada a assegurar o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas ineren...Questão 457941203870196Direito ConstitucionalNo Brasil, o sistema político se organiza em três poderes. No nível federal, o Poder Legislativo é ocupado por:Questão 457941203876132Direito ConstitucionalAnalise a afirmativa a seguir.“São estáveis após ______ anos de efetivo exercício os servidores nomeados para ______ de provimento efetivo em virtude ...Questão 457941203888410Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição da República, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gas...Questão 457941203888954Direito ConstitucionalA Constituição de 1988, a “Constituição cidadã”, obriga ao voto todos cidadãos brasileiros maiores de 18 anos e menores de 70 anos de idade.Na esteira...Questão 457941203890541Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que apresenta o dispositivo constitucional que garante assistência a saúde à população.Questão 457941203893603Direito ConstitucionalConsidere o caso a seguir.Um projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores de Curvelo é enviado ao prefeito para sanção. Passam-se 15 dias úteis e...