Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203860365A Administração Pública pode conferir a pessoas determinadas, mediante instrumento jurídico específico, o direito de uti...1457941203860365Ano: 2020Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Patrocínio - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: UtilizaçãoA Administração Pública pode conferir a pessoas determinadas, mediante instrumento jurídico específico, o direito de utilização de bens públicos.Quanto às formas de uso privativo, é correto afirmar:ACessão de uso é aquela em que o Poder Público consente o uso de bem público por órgãos da mesma pessoa ou de pessoa diversa, mediante remuneração específica, quando o exercício da atividade traduza interesse para a coletividade.BO prazo para uso privativo de bem público deve estar determinado no instrumento a ser firmado com o particular, não podendo caracterizar uso por prazo indeterminado ou superior a dez anos a contar da assinatura do instrumento.CConcessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente.DA concessão de uso pressupõe remuneração pelo uso do bem público, não se admitindo concessões sem qualquer ônus para o concessionário, sob pena de o concessionário reivindicar a posse do bem.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203860370Direito AdministrativoCom relação às autarquias, pessoas jurídicas de Direito Público integrantes da Administração Indireta, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941203860438Direito AdministrativoSobre a estabilidade do servidor público do município de Barão de Cocais, analise os seguintes itens.I. O servidor público municipal ocupante de cargo...Questão 457941203870548Direito AdministrativoA Lei Nº 8.666/1993 descreve quais as pessoas físicas, jurídicas ou agentes públicos que não poderão participar direta ou indiretamente, de licitação ...Questão 457941203871678Direito AdministrativoCom relação às licitações e contratos administrativos em obras, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941203872070Direito AdministrativoConsidere a situação hipotética a seguir.Pedro Américo requer e obtém, da prefeitura do município X, licença de funcionamento de atividade comercial. ...Questão 457941203876135Direito AdministrativoAnalise o caso a seguir.Tendo contraído uma doença que impede o exercício das atribuições do cargo efetivo que ocupava, Alberto foi provido em outro c...Questão 457941203881563Direito AdministrativoSobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203883102Direito AdministrativoAnalise estas afirmativas sobre o sistema de registro de preços, consoante dispositivos do Decreto Nº 7.892, de 23/01/2013, assinalando com V as verda...Questão 457941203898260Direito AdministrativoSegundo Meireles (2015), o sigilo da apresentação das propostas em um procedimento licitatório é consectário da igualdade entre os licitantes, pois fi...Questão 457941203898266Direito AdministrativoA Lei 8.666/93, em seu Artigo 55, descreve quais são as cláusulas necessárias para um contrato administrativo.Em consonância com essa Lei 8.666/93, sã...