Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203860370Com relação às autarquias, pessoas jurídicas de Direito Público integrantes da Administração Indireta, assinale a altern...1457941203860370Ano: 2020Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Patrocínio - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Entidades AutárquicasCom relação às autarquias, pessoas jurídicas de Direito Público integrantes da Administração Indireta, assinale a alternativa incorreta.AEm nenhum momento a Constituição Federal de 1988 afirma expressamente que as autarquias integram a Administração Indireta, cabendo ao legislador federal a definição dessa relação.BA existência legal das autarquias começa com a inscrição, no registro próprio, de seus contratos, atos constitutivos ou estatutos, convalidando-se com a posterior publicação da sua lei criadora.CNa organização das autarquias, via ato administrativo, são fixadas as regras próprias ao seu funcionamento, aos órgãos que as compõem, ao procedimento interno e a outros aspectos ligados à sua atuação.DAutarquias associativas são as denominadas associações públicas, ou seja, aquelas que resultam de associação com fins de mútua cooperação entre entidades públicas, formalizada pela instituição de consórcios públicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203855617Direito AdministrativoAnalise as afirmativas a seguir sobre invalidação dos atos administrativos.I. A Administração pode desfazer seus próprios atos por considerações de mé...Questão 457941203855649Direito AdministrativoA outorga de concessão, permissão e autorização de serviços públicos pelos consórcios públicos deve ser autorizadaQuestão 457941203867473Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética.Tratam os autos de ação anulatória ajuizada por Maria da Silva em face do Município de Contagem, com o objeti...Questão 457941203869841Direito AdministrativoUma lei do Distrito Federal de 2003 incluía no calendário de eventos oficiais daquele ente da Federação um festival de música de caráter particular. A...Questão 457941203869842Direito AdministrativoConsidere o caso hipotético a seguir.Fiscal sanitário do município X, Afonso lavra auto de infração durante inspeção em um açougue em razão de condiçõ...Questão 457941203875427Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta apenas atos administrativos discricionários.Questão 457941203882470Direito AdministrativoNos termos da Lei Federal Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, são princípios do Processo Administrativo, EXCETO:Questão 457941203897123Direito AdministrativoA doutrina de Direito Administrativo costuma indicar como uma das peculiaridades do contrato administrativo a natureza de contrato de adesão.A norma d...Questão 457941203898329Direito AdministrativoAnalise o caso a seguir.Mascarenhas, superintendente da secretaria de saúde de um importante município mineiro, celebrou contrato milionário com empre...Questão 457941204864961Direito AdministrativoAnalise as afirmativas a seguir sobre as normas de impedimento e de suspeição, previstas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o proce...