Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941203860435Nos termos do Art. 186 da Lei nº 960, de 4 de abril de 1995, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do muni...1457941203860435Ano: 2020Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Barão de Cocais - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Barão de CocaisNos termos do Art. 186 da Lei nº 960, de 4 de abril de 1995, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Barão de Cocais–MG e dá outras providências, a pena de demissão do servidor não será aplicada no seguinte caso:AAbandono de cargo, ou seja, ausência do serviço sem justa causa por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.BOfensa física em serviço contra servidor ou particular, salvo os casos de legitima defesa.CRevelação de segredo que o servidor conheça em razão do cargo ou função.DPleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepções de vencimento e vantagens de parentes até o 2º grau.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202780635Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a Lei Complementar nº 2004/2017, que dispõe sobre a Legislação Tributária do Município de Carlos Chagas-MG, o Imposto sobre Serviços de ...Questão 457941203843001Legislação Municipal (Minas Gerais)O Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, Lei nº 11.181/2019, define os instrumentos para superação do coeficiente de aproveitamento básico de u...Questão 457941203853069Legislação Municipal (Minas Gerais)Em relação à Lei Orgânica do Município de Curvelo, promulgada em 18 de março de 1990, respeitando e valorizando os princípios estabelecidos nas Consti...Questão 457941203860864Legislação Municipal (Minas Gerais)Considerando que a Lei Orgânica do Município de Catas Altas traz algumas disposições específicas sobre a alienação e aquisição de bens públicos, assin...Questão 457941203869482Legislação Municipal (Minas Gerais)Considere a situação hipotética a seguir.Lúcio não obteve habilitação no estágio probatório de um determinado cargo público da administração direta do...Questão 457941203871665Legislação Municipal (Minas Gerais)Analise as seguintes afirmativas associadas aos objetivos estratégicos das políticas públicas de desenvolvimento, descritas no Plano Diretor do Municí...Questão 457941203882781Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o Código Tributário Municipal de Oliveira / MG, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941203882963Legislação Municipal (Minas Gerais)Considere que Cícero seja secretário municipal no Município de Cláudio.Tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município sobre a matéria, é INCO...Questão 457941203888220Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Complementar Nº 392 do Município de Uberaba estabelece os requisitos mínimos para a investidura em cargo municipal.Nesse contexto, são requisito...Questão 457941203888508Legislação Municipal (Minas Gerais)Segundo a Lei Complementar Nº 009 do plano de carreira da Educação do Município de Cláudio, é prerrogativa do cargo de professor de Educação Básica de...