Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203860445Com base na Lei nº 6.830/80, que “dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras provi...1457941203860445Ano: 2020Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Barão de Cocais - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de TributosCom base na Lei nº 6.830/80, que “dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências”, também conhecida como Lei de Execuções Fiscais, é incorreto afirmar:APodem ser cobrados, mediante a Execução Fiscal, créditos de natureza tributária ou não tributária, desde que previamente inscritos em Dívida Ativa.BAté a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.CA inscrição em Dívida Ativa será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito e suspenderá a prescrição do crédito tributário por 180 dias.DA competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202100044Direito TributárioO Art. 174 do CTN estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva...Questão 457941202780631Direito TributárioNo que diz respeito à exclusão do crédito tributário, conforme disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.Questão 457941203860362Direito TributárioConsidere a seguinte situação hipotética: Determinada instituição social, entidade assistencial imune ao pagamento de tributos, aluga um de seus imóve...Questão 457941203862480Direito TributárioA anotação de responsabilidade Técnica (ART) define, para todos os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia.Os órgão...Questão 457941203867495Direito TributárioAssinale a alternativa incorreta sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos por Ato Oneroso Inter Vivos – ITBI...Questão 457941203870166Direito TributárioA Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, estabelece os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional. À luz de ta...Questão 457941203875629Direito TributárioNo estudo relativo aos tributos e à Constituição de 1988, é correto afirmar:Questão 457941203882773Direito TributárioSão espécies de tributos municipais, EXCETO:Questão 457941203889656Direito TributárioConsiderando os preceitos da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir sobre os tributos de competência dos municípios.I. Os munic...Questão 457941203897973Direito TributárioSobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, assinale a alternativa CORRETA.