Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203867474No tocante à tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública e à suspensão de eficácia de decisões contrárias ao Po...1457941203867474Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Contagem - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoNo tocante à tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública e à suspensão de eficácia de decisões contrárias ao Poder Público, assinale a alternativa incorreta.ANão será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de ação civil pública, à competência originária de tribunal.BIndeferido o pedido de suspensão de liminar em mandado de segurança formulado perante o presidente do TJMG, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.CA eventual proibição, por interesse público, da antecipação da satisfação do direito material lesado ou ameaçado de lesão não implica necessária violação da garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional.DNa ação civil pública, a liminar será concedida, quando juridicamente pertinente, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203852273Direito AdministrativoNão é um regime de execução indireta de obras e serviços de Engenharia admitido na legislação sobre licitações e contratos administrativos:Questão 457941203870056Direito AdministrativoConsiderando os aspectos da administração pública municipal, analise as afirmativas a seguir, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.( ) A...Questão 457941203870273Direito AdministrativoConsiderando o tratamento dado à convalidação dos atos administrativos, conforme expresso na redação das leis federal e mineira de processo administra...Questão 457941203872071Direito AdministrativoEntre as características dos bens integrantes do domínio público do estado, não se inclui:Questão 457941203875976Direito AdministrativoQuanto ao Protocolo de Intenções – 1ª Alteração do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico Região Central – CISAB-RC, avalie as afirmativas a se...Questão 457941203880890Direito AdministrativoAnalise a situação a seguir.Determinada instituição de ensino da administração federal fez aquisição direta de pão e hortifrutigranjeiros de determina...Questão 457941203883385Direito AdministrativoO município de Oliveira abriu concurso público para o provimento de cargos públicos. Para a sua execução, foi contratada uma empresa especializada. Po...Questão 457941203892636Direito AdministrativoA escolha de pessoa jurídica ou o consórcio de empresas que, por delegação do Poder Público, irão se encarregar da execução de um serviço público, med...Questão 457941203897109Direito AdministrativoSobre os Conselhos Federal de Economia – COFECON e Regionais de Economia – CORECONs e de acordo com dispositivos da Lei Federal n. 6.537/1978, assinal...Questão 457941203898262Direito AdministrativoSegundo a Lei 8.666/93, é possível que se efetue aquisições de bens e de serviços com dispensa de licitação.Nesse contexto, assinale a alternativa que...