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Sobre a responsabilidade tributária, assinale a alternativa incorreta.
O Art. 174 do CTN estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva...
A Constituição da República de 1988 prevê que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) “não incide sobre a transmissão de bens ou direitos i...
Com base na Lei nº 6.830/80, que “dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências”, também conhecida com...
Sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), assinale a alternativa correta.
As limitações ao poder de tributar são hipóteses que garantem direitos dos contribuintes e impõem restrições ao Estado tributário e, inclusive ao muni...
Sobre o princípio constitucional da irretroatividade tributária, é incorreto afirmar:
No que concerne ao instituto da obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA.
Analise as afirmativas a seguir sobre os tributos de competência federal, previstos na Constituição Federal de 1988, e assinale com V as verdadeiras e...
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das hipóteses de exceção ao Princípio da Anterioridade Tributária do Exercício Financeiro.
Em matéria tributária, cabe à lei complementar, EXCETO: