Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941203868321No que se refere às disposições da Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como novo Código Florestal e s...1457941203868321Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: INBDisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Preservação Permanente (APP)No que se refere às disposições da Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como novo Código Florestal e sua aplicação no Direito Ambiental, é correto afirmar:AÁrea de Preservação Permanente é aquela área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural que tem por função assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna e flora silvestre e da flora nativa.BSão de utilidade pública as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas.CA intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública ou de baixo impacto ambiental, previstas em lei.DTendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área rural, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados em lei, tratando-se de obrigação de natureza real, transmitida ao sucessor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202100047Direito AmbientalCom relação aos princípios do direito ambiental, analise as afirmativas, assinalando com V as verdadeiras com F as falsas.( ) O estudo prévio de impac...Questão 457941203856192Direito AmbientalEm relação à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sist...Questão 457941203861251Direito AmbientalDe acordo com a Lei nº 12.651/2012, uma área de preservação permanente (APP) é um espaço protegido que pode ou não estar coberto por vegetação nativa....Questão 457941203886634Direito AmbientalEm 2007, foi sancionada a Lei Federal Nº 11.445, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico alterando e / ou revogando legislaçõe...Questão 457941203893458Direito AmbientalA Área de Proteção Ambiental é uma área, em geral, extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou c...Questão 457941203894583Direito AmbientalAs indústrias, fontes fixas de poluição, são consideradas potenciais poluidoras especialmente pelas emissões atmosféricas. Contudo, certas indústrias,...Questão 457941203895040Direito AmbientalDe acordo com a legislação brasileira, todo empreendimento considerado potencialmente poluidor deve realizar o licenciamento ambiental para a definiçã...Questão 457941203895787Direito AmbientalProcedimentos administrativos realizados pelo órgão ambiental competente podem ser federal, estadual ou municipal, para licenciar a instalação, amplia...Questão 457941203898680Direito AmbientalAnalise as afirmativas a seguir, relativas ao SNUC (instituído pela lei 9.985/00), e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.( ) Reserva da bi...Questão 457941203898685Direito AmbientalSobre a Lei n. 12.305, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.( ) Disposiçã...