Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203869601Referente ao que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos P...1457941203869601Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: EMATER-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e ServidoresReferente ao que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar queAos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.Bsomente por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.Cé permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público e os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.Da proibição de acumulação remunerada de cargos, constante de dispositivo constitucional, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203842489Direito ConstitucionalCom relação às normas constitucionais sobre saúde e assistência social, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.( ) É competência ...Questão 457941203860863Direito ConstitucionalConsiderando que a educação e a cultura são direitos de todos, nos termos previstos na Constituição Federal, assinale com V as afirmativas verdadeiras...Questão 457941203860904Direito ConstitucionalAs regras legais do Brasil estão escritas na Constituição Federal; já as regras legais de um município estão no documento conhecido comoQuestão 457941203870259Direito ConstitucionalA respeito da hipótese de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, é correto afirmar:Questão 457941203870265Direito ConstitucionalConsidere a seguinte norma da Constituição de 1988: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profiss...Questão 457941203873882Direito ConstitucionalAnalise o trecho a seguir, no que tange ao acesso à saúde garantido pela Constituição Federal de 1988.“A saúde é direito de todos e dever do _________...Questão 457941203897900Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que apresenta todos os requisitos constitucionais exigidos para realização do procedimento de criação de municípios.Questão 457941203897902Direito ConstitucionalAnalise as afirmativas a seguir sobre o Poder Legislativo Municipal e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.( ) A idade mínima para o exercí...Questão 457941204864958Direito ConstitucionalNo que diz respeito às regras previstas na Constituição da República de 1988 sobre a educação, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941205278407Direito ConstitucionalSegundo Mendes (2012), a relevância dos problemas envolvidos na interpretação da Constituição tem motivado a proposta de métodos a serem seguidos ness...