Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203873977Quanto ao processo administrativo disciplinar previsto na Lei n.º 1.164/1991, assinale a afirmativa correta.1457941203873977Ano: 2018Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Várzea Grande - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)Quanto ao processo administrativo disciplinar previsto na Lei n.º 1.164/1991, assinale a afirmativa correta.ASempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.BO prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.CA autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o afastamento preventivo do servidor do exercício de seu cargo pelo prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias.DO processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, sindicância e julgamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204876598Direito AdministrativoNo tocante ao cabimento de reparação por prejuízos causados à coletividade, tal como citado na situação narrada, com base na Lei da Ação Civil Pública...Questão 457941204877249Direito AdministrativoConsiderando o disposto na Lei nº 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a respeito do pregão, marque V para ...Questão 457941204877891Direito AdministrativoDe acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990 acerca das férias, é vedadoQuestão 457941204878932Direito AdministrativoAnalise a seguinte situação hipotética: Justino, servidor efetivo da Prefeitura de Pontes e Lacerda/MT, faz uso de veículo oficial no exercício das at...Questão 457941204879305Direito AdministrativoSobre a ação de desapropriação por utilidade pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) São devidos honorários advocatíc...Questão 457941204880491Direito AdministrativoEm matéria de atos administrativos, NÃO é correto afirmar:Questão 457941204883010Direito AdministrativoSobre os serviços públicos, seus princípios, classificações e distribuição de competências, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204883763Direito AdministrativoNo que concerne aos atos administrativos negociais em espécie, analise as assertivas.I - É o ato administrativo vinculado e unilateral, por meio do qu...Questão 457941204883807Direito AdministrativoPrincípio da Administração Pública que impõe a todo agente público realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. Não se li...Questão 457941204885830Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/1992 regulamenta a responsabilidade por atos de improbidade, prevista na Constituição Federal de 1988, dispondo sobre as condutas e as ...