Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204885830A Lei nº 8.429/1992 regulamenta a responsabilidade por atos de improbidade, prevista na Constituição Federal de 1988, di...1457941204885830Ano: 2015Banca: UFMTOrganização: Câmara de Cáceres - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A Lei nº 8.429/1992 regulamenta a responsabilidade por atos de improbidade, prevista na Constituição Federal de 1988, dispondo sobre as condutas e as sanções aplicáveis. Sobre as disposições previstas na lei mencionada, é INCORRETO afirmar:AQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.BReputa-se agente público, para os efeitos dessa lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública.CQuando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.DA comissão processante dará conhecimento exclusivamente ao Ministério Público sobre a existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204875487Direito AdministrativoLeia o seguinte excerto da ementa de decisão colegiada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em ação de improbidade administrativa movida ...Questão 457941204875614Direito AdministrativoSobre os objetivos do processo licitatório, segundo a Lei n.º 14.133/2021 de Licitações e Contratos Administrativos, analise as afirmativas.I. Incenti...Questão 457941204876530Direito AdministrativoTendo em vista a participação de empresas enquadradas como ME e EPP no caso em tela, assinale a afirmativa correta quanto à análise documental dessas ...Questão 457941204877506Direito AdministrativoLeia trecho da seguinte notícia: “De acordo com os autos, o prefeito, por intermédio do outro réu, exigiu do sócio administrador de uma transportadora...Questão 457941204877946Direito AdministrativoSobre o procedimento previsto na Lei n.º 8.112/1990 para os casos de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, assinale a assertiva I...Questão 457941204878932Direito AdministrativoAnalise a seguinte situação hipotética: Justino, servidor efetivo da Prefeitura de Pontes e Lacerda/MT, faz uso de veículo oficial no exercício das at...Questão 457941204882756Direito AdministrativoSobre motivos para rescisão de contrato, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, marque V para os verdadeiros e F para os falsos.( ) O cumprimento regular...Questão 457941204883099Direito AdministrativoSobre os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) Receb...Questão 457941204883435Direito AdministrativoA Administração pública municipal abriu edital de concurso público para diferentes cargos. Ainda no prazo das inscrições, a administração resolve, por...Questão 457941204883763Direito AdministrativoNo que concerne aos atos administrativos negociais em espécie, analise as assertivas.I - É o ato administrativo vinculado e unilateral, por meio do qu...