O dever da probidade está constitucionalmente integrado à conduta do administrador público como elemento necessário à le...

Segundo a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fun...

Analise as afirmativas seguintes, relativas às normas gerais de contratação de consórcios públicos.I. A União somente participará de consórcios públic...

Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.1. A declaração de nulidade do contrato administrativo não obriga a Administração a indenizar o contrat...

Conforme o que prevê o ordenamento jurídico brasileiro, é CORRETO afirmar que o consórcio público:

A Lei Nº 8.666/93 estabelece o prazo mínimo para o recebimento de propostas para o procedimento licitatório na modalidade de Tomada de Preços.Assinale...

Analise as seguintes afirmativas:I. Embora o ato administrativo se constitua de manifestação de vontade unilateral do poder público, a doutrina, tradi...

Relativamente ao motivo do ato administrativo, é CORRETO afirmar que:

Não é uma modalidade de licitação prevista na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos:

Meirelles (2012) conceitua atos administrativos enunciativos como todos aqueles em que a Administração limita-se a certificar ou a atestar um fato, ou...

Sobre dispositivos relativos à apresentação de propostas e lances previstos na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.I. É vedado exigir,...