Trata-se de elemento ou atributo presente apenas nos atos administrativos discricionários:

Acerca das disposições aplicáveis ao processo licitatório, assinale a alternativa incorreta.

Segundo Meirelles (2012), os bens públicos que integram o domínio público, assim como os demais, mas que deles diferem pela possibilidade sempre prese...

Analise o caso a seguir.Devido às fortes chuvas ocorridas no início deste ano, a Defesa Civil foi chamada a intervir na seguinte situação: em um prédi...

Não constitui ato administrativo:

Caberá ao contratado, segundo a Lei Nº 8.666/93, optar por uma modalidade de garantia por ocasião da elaboração do seu contrato com a Administração.Sã...

Considere a hipótese a seguir.Na realização de determinado concurso público para preenchimento de cargos no Município de Cláudio, são reservadas vagas...

A Lei 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compra...

Segundo Meirelles (2015), a responsabilização e a punição dos servidores públicos por meios internos abrangem o processo administrativo disciplinar, q...

Acerca das normas que disciplinam o vencimento e a remuneração, constantes na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime juríd...

Tomando como base o regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das fundações públicas federais, numere a COLUNA II de ac...