Acerca das normas que disciplinam o vencimento ...

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Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: UFJF - Campus Juiz de Fora - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Sistema Constitucional de Remuneração

Acerca das normas que disciplinam o vencimento e a remuneração, constantes na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa incorreta.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

O servidor não poderá receber remuneração inferior ao salário-mínimo.

O servidor em débito com o erário, que for demitido, terá o prazo de 360 dias para quitar o débito.

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