A partir do texto do Código Tributário Municipa...

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Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: OLIVEIRAPREV de Oliveira - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Oliveira

A partir do texto do Código Tributário Municipal de Oliveira / MG, assinale a alternativa INCORRETA.

O lançamento do IPTU será anual e feito pela autoridade administrativa à vista dos elementos constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, quer declarados pelo contribuinte, quer apurados pelo Fisco.

Cada imóvel ou unidade imobiliária independente, à exceção daquele que seja contíguo, será objeto de lançamento isolado, que levará em conta a sua situação à época da ocorrência do fato gerador e reger-se-á pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários. E, em se tratando, porém, de condomínio cujas unidades, nos termos da Lei Civil, constituem propriedades autônomas, o imposto será lançado em nome individual dos respectivos proprietários das unidades.

O lançamento do imposto não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.

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