Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941203883141Sobre as disposições preliminares da Lei Complementar Nº 392/2008 do Município de Uberaba, assinale a alternativa INCORR...1457941203883141Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberaba - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de UberabaSobre as disposições preliminares da Lei Complementar Nº 392/2008 do Município de Uberaba, assinale a alternativa INCORRETA.AEm nenhuma hipótese será permitida a prestação de serviço público gratuito no âmbito das entidades municipais.BEssa Lei Complementar institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Uberaba, de suas autarquias e fundações públicas e da Câmara Municipal, respeitada, neste caso, a sua competência privativa.COs cargos em comissão são os que envolvem atividades de direção, chefia e assessoramento, bem como de assistência direta e imediata, e são de livre nomeação e exoneração.DPara os efeitos dessa Lei Complementar, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203854210Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 40/1992, assinale a alternativa que não configura um requisito básico para ingresso no serviço público m...Questão 457941203855570Legislação Municipal (Minas Gerais)Em relação às regras relativas ao tempo de serviço, previstas na Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do ...Questão 457941203858281Legislação Municipal (Minas Gerais)São direitos e garantias fundamentais previstos na Lei Orgânica do Município de Ibirité, exceto:Questão 457941203861321Legislação Municipal (Minas Gerais)Analise as seguintes afirmativas, presentes no Código de Posturas de Barão de Cocais, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.( ) Os reserva...Questão 457941203871914Legislação Municipal (Minas Gerais)Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu, Lei Nº 01/1990, compete ao município instituirQuestão 457941203882781Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o Código Tributário Municipal de Oliveira / MG, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941203882898Legislação Municipal (Minas Gerais)Considerando os benefícios do servidor segurado do Instituto de Previdência Municipal de Oliveira, assinale a alternativa que apresenta o risco social...Questão 457941203888438Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a Lei Complementar Nº 392/2008 – Estatuto dos Servidores do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203897876Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Orgânica do Município de Nova Serrana prevê a existência de regime especial de previdência, de caráter contributivo e solidário, mediante contri...Questão 457941203897879Legislação Municipal (Minas Gerais)Analise os direitos e garantias a seguir.I. Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, pelo exercício de cargo ou função, remuneração inferior ao sa...