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São direitos e garantias fundamentais previstos na Lei Orgânica do Município de Ibirité, exceto:
Com relação à legislação referente às obras de urbanização do município de Curvelo, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.( ) O ...
A Lei Complementar nº 512, de 01 de abril de 2016, dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Catas Altas – MG. A partir de suas ...
Analise as afirmativas a seguir, considerando o que estabelece a Lei Nº 466/91 – Código Tributário Municipal de Araçaí.Com a finalidade de obter eleme...
Conforme disposto na Lei Complementar Nº 392/2008 do Município de Uberaba, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens, e...
A partir do texto do Código Tributário Municipal de Oliveira / MG, assinale a alternativa INCORRETA.
Analise as afirmativas a seguir sobre vencimento e remuneração dos servidores públicos, conforme dispositivos da Lei Complementar Nº 392/2008 do Munic...
Considere os órgãos a seguir:I. Departamento Municipal de Trânsito e Transporte de Ibirité – IBIRITRANS.II. Secretaria Municipal de Segurança Pública....
A Lei Municipal Nº 1 de 1990, conhecida como Lei Orgânica do Município de Oliveira – MG, estabelece que é de responsabilidade do Município, mediante l...
A Lei Complementar Nº 392 do Município de Uberaba define os deveres dos servidores municipais.Nesse contexto, são deveres dos servidores municipais, E...
De acordo com a Lei Complementar Nº 359, que instituiu o Plano Diretor do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.