Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941203884076De acordo com a Lei Nº 9.605 de 1988, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e ativi...1457941203884076Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Penal Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998De acordo com a Lei Nº 9.605 de 1988, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar:AA responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.BPara imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente não considerará a condição econômica do infrator em caso de multa.CAs penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.DAs penas restritivas de direito são: prestação de serviços públicos, interdição de direitos, suspensão total de atividades e prestação pecuniária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203856203Direito AmbientalConforme o artigo 70 da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre as políticas florestais e de proteção à biodiversidade no Estado de ...Questão 457941203864821Direito AmbientalForam concluídas, em agosto de 2015, as negociações que culminaram na adoção, em setembro, dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), por oca...Questão 457941203867523Direito AmbientalA Lei Estadual nº 16.197, de 26 de junho de 2006, criou a Área de Proteção Ambiental (APA) Vargem das Flores, situada nos Municípios de Contagem e Bet...Questão 457941203868321Direito AmbientalNo que se refere às disposições da Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como novo Código Florestal e sua aplicação no Direito Ambien...Questão 457941203871079Direito AmbientalA água é um recurso natural limitado, bem de domínio público e dotado de valor econômico. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o us...Questão 457941203871657Direito AmbientalDiante da oportunidade do mercado, um empreendedor implantou uma fábrica para processamento de pescado na cidade litorânea onde mora. Para isto, ele, ...Questão 457941203871658Direito AmbientalO Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), por meio da Resolução Nº 1/86, definiu como deve ser feita a avaliação de impactos ambientais, criando ...Questão 457941203883108Direito AmbientalEm relação ao que estabelece a Lei Nº 9.605/98, assinale com V (verdadeira) as afirmativas consideradas crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimô...Questão 457941203893314Direito AmbientalDo ponto de vista infraconstitucional, o art. 15 da Lei n. 6.938/81, alterado pela Lei n. 7.804/89, define como crime com pena de reclusão de ____ a _...Questão 457941203898678Direito AmbientalSegundo o Decreto n. 4.281, de 25 de junho de 2002, que regulamenta a Lei n. 9.795 que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, todos os ór...