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Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA sobre bens públicos.
O Art. 46 da Lei Nº 8.666/93 trata dos tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço”, que somente podem ser utilizados para:
No que diz respeito ao princípio da impessoalidade, assinale a alternativa incorreta.
De acordo com o atual regramento dado ao estatuto jurídico da empresa pública, sociedade de economia mista e de suas subsidiárias pela Lei Nº 13.303, ...
Um terreno pertencente a um município que nunca foi utilizado e uma praça pública municipal são bens públicos que se classificam, respectivamente, com...
Especificamente sobre a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa INCORRETA.
No caso de extinção de um cargo ocupado por servidor público estável no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo de Itabirito, é CORRETO afir...
Assinale a alternativa que configura hipótese de responsabilidade civil com incidência da teoria do risco integral.
Com relação à Lei 8.666/93 (Lei das Licitações e Contratos), é incorreto afirmar que:
Nesse caso, é CORRETO afirmar que:
Sobre a lei de licitações e contratos administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, analise as afirmativas a seguir.I. Essa lei normatiza as...