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De acordo com a Lei Orgânica, é vedado ao Município de Uberaba:
No que diz respeito às regras e conceitos previstos na Lei Complementar nº 177, de 11 de maio de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimento...
Não é motivo de licença do servidor, de acordo com as regras previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas:
O Regulamento de Construções da Prefeitura Municipal de Barão de Cocais, parte integrante do Código de Obras, trata, no Capítulo XIII, sobre as vilas....
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas, Lei Complementar nº 512/2016, são considerados fatores a serem observado...
Nos termos do Código Tributário Municipal de Contagem, assinale a alternativa que não apresenta hipótese de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualq...
Considere a situação hipotética a seguir.Lúcio não obteve habilitação no estágio probatório de um determinado cargo público da administração direta do...
Considere o caso hipotético a seguir.Servidor público efetivo e estável da administração direta do Poder Executivo do município de Santa Bárbara, Lúci...
Analise as seguintes afirmativas associadas ao Código de Posturas do Município de Itatiaiuçu e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.( ) É p...
De acordo com o que determina a Lei Nº 466/91 – Código Tributário Municipal de Araçaí, existem imóveis de propriedade de determinadas instituições e p...
Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos de Itabirito, analise as afirmações a seguir.I. O regime jurídico dos servidores da administração públi...